Rito de análise fiscal

Quando o laboratório é necessário

O rito de análise fiscal é utilizado quando a comprovação da infração depende de exame laboratorial do produto ou substância sob vigilância sanitária. A análise responde a uma suspeita ou questão definida; seus resultados devem ser interpretados com o padrão legal aplicável, a identificação da amostra e a regularidade da coleta. Não é uma forma genérica de denominar qualquer inspeção com produtos.

Infrações constatáveis diretamente, como produtos vencidos, clandestinos, sem licença exigida, embalagens danificadas ou armazenamento inadequado comprovado, podem seguir o sumaríssimo, conforme os fatos. O Manual orienta escolher o rito pela prova necessária, e não apenas pelo inciso do art. 10 em que se enquadra a conduta.

Fonte: Manual, item 6.2 — p. 79–86 — abrir na página do PDF.

Antes da coleta: há flagrante alteração ou adulteração?

A interdição do produto não é automática em toda coleta. Distinguir coleta fiscal, de controle e de orientação no formulário: finalidade de monitoramento não deve ser apresentada ao interessado como análise fiscal com efeitos sancionadores sem o rito adequado. Conferir o planejamento e as instruções do laboratório oficial.

Fonte: Manual, esquema e coleta — p. 80–83 — abrir na página do PDF.

1. Planejar e coletar amostras representativas

1. Definir objeto e ensaios. Conferir com o LACEN/laboratório oficial quantidade, embalagem, condições e prazo de transporte, risco biológico/químico e necessidade de conservação. Registrar o motivo e os parâmetros a avaliar.
2. Identificar o lote. Produto, marca, apresentação, fabricante/produtor/importador, registro quando exigível, CNPJ, procedência, lote, fabricação e validade. Individualizar o total de unidades e o peso/volume por unidade. Não misturar lotes como se fossem uma única amostra homogênea.
3. Separar as três partes quando cabível. Prova, contraprova e testemunho devem ser representativas e equivalentes. Uma fica com o detentor para eventual contraprova; duas seguem ao laboratório. Quantidades e conservação devem permitir os ensaios.
4. Lacrar e registrar. Usar invólucros invioláveis e lacres identificados, com correspondência inequívoca entre número do termo, lote, parte e lacre. Registrar condições de coleta e qualquer impossibilidade ou ocorrência relevante.
5. Entregar e transportar. Colher ciência e identificação de quem recebeu a parte destinada à contraprova, orientar conservação, registrar responsável pelo transporte, temperatura quando pertinente e recebimento no laboratório. Juntar comprovantes ao expediente.

Fonte: Manual, coleta e amostra única — p. 82–83 — abrir na página do PDF.

Amostra única: exceção, não uma triplicata fictícia

Quando a natureza ou a quantidade não permitir a coleta em triplicata, aplica-se o art. 27, §§ 1º e 2º. A análise é realizada em amostra única, com ciência do detentor ou responsável e convite ao perito por ele indicado para acompanhar o ato. A falta de comparecimento exige o procedimento previsto na lei, com duas testemunhas. Formalizar convite, ciência, comparecimento e realização da análise.

Fonte: Lei nº 6.437/1977, art. 27 — abrir na página do PDF.

2. Receber o laudo e dar ciência do resultado

Conferir a correspondência entre termo, amostra, lacre, lote, metodologia, parâmetros e resultado. Juntar laudo completo, documentos de recebimento e eventuais ocorrências. Comunicar o resultado ao interessado, inclusive quando satisfatório; a prova laboratorial não deve ficar apenas arquivada no laboratório.

Resultado inicial satisfatório, sem comprovação da infração: formalizar liberação, quando houver objeto retido, e arquivamento cabível pela autoridade (art. 28). Se já existe auto por fatos distintos ou cautelar anteriormente motivada, avaliar cada fundamento em vez de encerrar tudo indiscriminadamente.

Resultado inicial insatisfatório: lavrar o Auto de Infração de análise fiscal, se ainda não lavrado, e notificar com cópia do laudo e informação sobre defesa e contraprova. O modelo correto é o Anexo 2 da Portaria nº 50/2017, que prevê 20 dias da notificação do laudo para defesa e/ou pedido de contraprova, nos termos indicados pelo Manual e pelo formulário (arts. 34 e 30, parágrafo único). Não usar o modelo sumaríssimo de 15 dias.

Fonte: Manual, autuação, notificações e resultados — p. 83–85 — abrir na página do PDF.

3. Garantir a perícia de contraprova

Receber e protocolar o requerimento no prazo, identificar o perito indicado pelo interessado e articular com o laboratório o agendamento. A parte conservada pelo detentor deve ser apresentada com integridade e identificação verificáveis. Registrar a cadeia de custódia, o estado dos lacres, os participantes, a metodologia e as conclusões em ata e laudo.

A perícia utiliza o mesmo método empregado na análise fiscal, salvo consenso dos peritos sobre outro método. A violação da amostra destinada à contraprova tem a consequência prevista no art. 27, § 6º; o fato deve ser formalmente documentado, com sua repercussão motivada nos autos. Não tratar simples divergência de opinião como violação de lacre.

Se requerida tempestivamente, aguardar a contraprova antes de julgar como definitivo o resultado inicial. A defesa e o requerimento de contraprova podem ser apresentados juntos ou separadamente, conforme o modelo oficial, preservando os prazos e a ciência.

Fonte: Lei nº 6.437/1977, art. 27, §§ 3º a 8º — abrir na página do PDF.

4. Resolver os resultados e eventual divergência

A mera juntada do laudo não substitui o despacho que reconhece sua definitividade e os efeitos processuais. O art. 31 restringe recurso sobre a condenação técnica definitiva nas hipóteses legais; isso não autoriza dispensar motivação, dosimetria ou exame de questões processuais ainda cabíveis.

Fonte: Manual, resultados e julgamento — p. 84–86 — abrir na página do PDF.

5. Julgar, executar e encerrar

Com a prova definida e a instrução concluída, ouvir o autuante, analisar defesa, regularidade da coleta e laudos e submeter o processo à autoridade competente. A condenação técnica do produto e a sanção administrativa têm fundamentos e consequências que devem ser explicitados. Motivar a classificação e a dosimetria como no restante do PAS.

Os recursos ordinários seguem o rito e as regras aplicáveis: primeiro no mesmo prazo da defesa (20 dias na análise fiscal segundo o Manual) e, mantida a condenação, segundo em 20 dias para autoridade superior da mesma esfera. Distinguir esses recursos do recurso técnico de 10 dias em caso de divergência.

Controlar o máximo de 90 dias da interdição cautelar, sem esperar passivamente o laudo. Inutilização e cancelamentos sujeitos ao art. 35 exigem publicação da decisão irrecorrível, ressalvadas providências urgentes legalmente amparadas. Registrar destino, quantidade, forma e responsáveis pela inutilização, ciência do interessado e comunicações a outros órgãos quando exigíveis.

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Fonte: Manual, julgamento, execução e encerramento — p. 85–88 — abrir na página do PDF.