Sistema Nacional de Vigilância Sanitária · Rio Grande do Sul
Consulte a divisão de ações entre Anvisa, VISA Estadual do Rio Grande do Sul e VISAs municipais gaúchas, por CNAE ou tipo de serviço.
Emite AFE, registra produtos e emite certificação de boas práticas. A verificação de boas práticas de fabricantes de IFA, medicamentos e dispositivos classes III e IV é federal, com possibilidade de delegação conforme requisitos específicos.
RDC 560/2021, arts. 4º, 10, 12 e 13No RS, as CRS executam ações estratégicas regionais não assumidas pelos municípios. A DVS/CEVS responde pelas ações centrais. A adesão municipal pode alterar a execução: consulte o instrumento específico.
CIB 250/2007, arts. 8º, 10 a 12 e Anexo VExecuta ações de baixo risco e aquelas assumidas por pactuação. Licenciamento e fiscalização locais coexistem com atos federais: uma AFE não substitui o alvará sanitário.
RDC 560/2021, arts. 6º a 9º e 15Distribui responsabilidades no SNVS. A pactuação em CIB organiza as ações de alto risco; a fiscalização envolve os três níveis, observadas as competências legais. Normas estaduais e municipais podem suplementar a regulamentação nacional.
Texto oficial da RDC 560/2021 (PDF)A Anvisa abriu a Consulta Pública 1.392/2026 para sua revisão. A proposta não é tratada aqui como norma aprovada.
Relaciona estabelecimentos para atuação municipal. Sua nomenclatura de serviços é anterior ao catálogo CNAE utilizado neste portal. As correspondências abaixo são editoriais e exigem conferir o escopo real.
CIB 030/2004 e Anexo I (PDF)A 044/2005 acrescenta transporte de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos e transporte/comércio de correlatos. A 140/2007 integra as referências do art. 6º da 250/2007; seu conteúdo não foi usado para inferir novas regras nesta consulta.
CIB 044/2005 (PDF) · Índice oficial CIB 2007Disciplina adesão, execução e ações estratégicas. A consulta distingue nível regional e central, sem presumir adesão pela população do município. Referências históricas de financiamento não devem ser tomadas como regras atuais de repasse.
CIB 250/2007, especialmente Anexo V (PDF)Inclui odontologia com RX, postos de coleta e outros serviços no piso estruturante. Revoga a CIB 430/2011. Bronzeamento UV é objeto de interdição, não de autorização para funcionar.
CIB 089/2012 (PDF)Transfere a fiscalização de drogarias para o piso estruturante, com equipe capacitada. Essa previsão não deve ser estendida automaticamente à manipulação de medicamentos.
CIB 152/2012 (PDF)Acrescenta “não cirúrgicos” ao item de clínicas médicas da 089/2012 e revoga a definição de seu art. 2º, § 2º. Cirurgia ambulatorial deve seguir o enquadramento estratégico e a pactuação aplicável.
CIB 038/2016 (PDF)Consulta orientativa
Pesquise com ou sem pontuação ou acentos. Um CNAE pode abranger serviços com competências diferentes. Cada resultado informa o escopo e a referência; os demais CNAEs aparecem como sem enquadramento validado nesta base, nunca como dispensados de controle.
CEVS/RS · Vigilância Sanitária · Orientações oficiais de licenciamento no RS · Consultar classificação de risco
